Resolução de Litígios
Em conformidade com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios. Mais informação em www.consumidor.gov.pt.
1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 213 847 484
Email: cniacc@unl.pt
Site: www.cniacc.pt
2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel.: 289 823 135
Email: cimaal@mail.telepac.pt
3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel.: 239 821 690
Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel.: 218 807 000
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
5. CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel.: 225 508 349
Email: cicap@mail.telepac.pt
6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Tel.: 253 422 410
Email: triave@gmail.com
7. CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
Tel.: 253 617 604
Email: geral@ciab.pt
8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Tel.: 291 750 330
Email: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
